Termos de Serviço

1. A quem se dirigem estes termos

Estes Termos de Serviço (os «Termos») regulam a utilização do Cardim (o «Serviço») por negócios que criem uma conta para gerir marcações (o «Comerciante», «o utilizador»). Não criam qualquer relação contratual direta entre o Cardim e os clientes do Comerciante — um cliente que faça uma marcação através da página de um Comerciante está a contratar com esse Comerciante o serviço que reservou (um corte de cabelo, uma mesa, uma consulta), e não com o Cardim. Consulte a nossa Política de Privacidade para saber como tratamos os dados pessoais dos Comerciantes e dos seus clientes.

2. O Serviço

O Cardim disponibiliza aos Comerciantes uma página pública de marcações, um painel de administração para gerir serviços, equipa, horários e marcações, emails automáticos de confirmação e de lembrete e, em opção, sincronização bidirecional com o Google Calendar e/ou com o calendário do Outlook/Office 365. Ao criar uma conta, aceita estes Termos. Se não concordar com eles, não utilize o Serviço.

3. A sua conta

Deve indicar informação verdadeira sobre o seu negócio ao criar a conta e manter confidenciais as suas credenciais de acesso. É responsável por toda a atividade que decorra na sua conta, incluindo marcações criadas ou canceladas através dela. Avise-nos com brevidade se achar que a sua conta foi comprometida.

4. Utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• explorar um negócio ilegal, ou aceitar marcações para qualquer atividade ilícita;
• enviar mensagens de marketing não solicitadas a clientes que fizeram marcações consigo, para além do que seja razoavelmente necessário para confirmar, lembrar ou dar seguimento à marcação desse cliente;
• tentar perturbar ou sobrecarregar o Serviço, ou aceder sem autorização ao Serviço, à conta ou aos dados de outro Comerciante; ou
• recolher dos seus clientes, através do formulário de marcação (por exemplo, no campo de observações opcional), mais dados pessoais do que os necessários para prestar efetivamente o serviço que reservaram.

5. Os dados dos seus clientes

Quando alguém faz uma marcação através da sua página pública, dá-lhe a si (o Comerciante) o nome, o número de telefone e o endereço de email e, em opção, uma observação em texto livre. Ao abrigo da legislação de proteção de dados (incluindo o RGPD da UE e do Reino Unido), é o responsável pelo tratamento dessa informação — é o utilizador que decide por que motivo é recolhida e para que é usada (gerir o seu negócio, contactar esse cliente acerca da marcação). O Cardim atua como seu subcontratante: guardamos e tratamos esses dados apenas para lhe prestar o Serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade. É da sua responsabilidade dispor de fundamento legal para recolher e utilizar os dados dos seus clientes, e dar resposta aos pedidos de exercício de direitos que estes lhe dirijam diretamente.

Nessa qualidade, e para efeitos do artigo 28.º, n.º 3, do RGPD, o Cardim assume perante si os seguintes compromissos:

1. tratamos os dados dos seus clientes apenas de acordo com as suas instruções, que são dadas através da utilização normal do Serviço, salvo se a lei nos obrigar a outra coisa — caso em que o informaremos, se a lei o permitir;
2. quem tem acesso a esses dados está vinculado a dever de confidencialidade;
3. aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas: ligação cifrada, palavras-passe guardadas apenas em hash, tokens de calendário cifrados em repouso, limites de tentativas nos formulários públicos, e separação dos dados de cada Comerciante no acesso;
4. recorremos a subcontratantes ulteriores — hoje, os fornecedores indicados na secção 5 da Política de Privacidade. Considera-se que autoriza genericamente essa utilização; avisá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir algum, podendo opor-se rescindindo o contrato sem custos;
5. ajudamo-lo, com os meios de que dispomos, a responder aos pedidos que os seus clientes lhe dirijam ao abrigo dos artigos 15.º a 22.º — o produto inclui exportação e apagamento dos dados de um cliente;
6. ajudamo-lo a cumprir os artigos 32.º a 36.º e, se tomarmos conhecimento de uma violação de dados que o afete, comunicamo-la sem demora indevida e, sempre que possível, dentro de 48 horas a contar do momento em que dela tomámos conhecimento, com a informação de que dispusermos, para que possa cumprir o prazo de 72 horas que lhe cabe a si;
7. no fim do contrato, apagamos os dados dos seus clientes ou devolvemo-los, à sua escolha, salvo obrigação legal de conservação; e
8. disponibilizamos-lhe a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitimos auditorias, no máximo uma vez por ano civil, com aviso prévio de 30 dias — ou a qualquer momento, se uma autoridade de controlo o exigir.

Uma exceção, dita com clareza porque a alínea a) sozinha a esconderia: para calcular o que nos paga, contamos as suas marcações — data, hora, estado e número de pessoas, sem identificação de quem marcou. Esse tratamento é feito por nossa conta e não por instrução sua, e nele o responsável somos nós. Está descrito nas secções 3 e 4 da Política de Privacidade.

6. Custos

O Cardim é gratuito até 1 de fevereiro de 2027 e não pedimos cartão para começar. A partir dessa data, o preço é o mesmo para todos os Comerciantes, seja qual for o tipo de negócio: 0,20 € por cada pessoa de cada marcação feita por um cliente através do link do Comerciante. Uma marcação para uma pessoa custa 0,20 €; uma marcação para cinco pessoas custa 1 €. Nas marcações em que não é perguntado o número de pessoas, conta uma pessoa.

Não são cobradas as marcações que forem canceladas, as que o Comerciante assinalar como não comparecidas, nem as que o próprio Comerciante introduzir — as do telefone, as de quem entra pela porta. Cada marcação conta para o mês da data para que foi marcada, e a conta de cada mês é emitida no mês seguinte. Assinalar uma falta de comparência retira essa marcação da conta enquanto o mês não estiver faturado.

Avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de passarmos a cobrar seja o que for, e pode encerrar a conta até lá sem pagar nada. O Cardim não processa atualmente pagamentos nem sinais em seu nome, e não cobra nada diretamente aos seus clientes.

7. Integrações de terceiros

O Serviço utiliza a Resend para entregar os emails transacionais (confirmações de marcação, lembretes, cancelamentos) e, se optar por ligá-las, a API do Google Calendar e/ou a API do Microsoft Graph para o Outlook/Office 365 — cada uma delas para ler os períodos livres e ocupados do seu calendário e para escrever um evento, com o nome e o telefone do cliente, por cada marcação feita através do Cardim — no caso da Google, num calendário separado que o Cardim cria na sua conta e que é o único calendário que o Cardim consegue ver ou alterar. O que o cliente escreve no campo de observações não é copiado para o calendário — o evento indica apenas que existe uma nota, para a consultar no Cardim. Ligar um calendário é inteiramente opcional; em Definições pode desligá-lo ou ligar outra conta quando quiser. A utilização de qualquer serviço de terceiros que ligue está também sujeita aos termos do respetivo fornecedor.

8. Disponibilidade do Serviço

Procuramos manter o Serviço disponível de forma fiável, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou sem erros. O Serviço é prestado «tal como está», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, na medida máxima permitida por lei.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Cardim não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da sua utilização do Serviço, incluindo receita perdida por uma marcação falhada ou duplicada, salvo quando essa responsabilidade não possa ser excluída por lei.

10. Rescisão

Pode deixar de utilizar o Serviço quando quiser. Pode também transferir os dados da sua conta a qualquer momento, em Definições → Os seus dados. Para encerrar a conta e apagar tudo o que temos sobre si, escreva-nos: eliminamos a conta e todos os dados associados no prazo de 30 dias e confirmamos por email quando estiver feito. Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, nos termos da nossa Política de Privacidade.

11. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos a tempos. Se fizermos alterações materiais, atualizamos a data de «Última atualização» acima e, sempre que for praticável, avisamos os Comerciantes diretamente.

12. Lei aplicável

Texto provisório: o Cardim ainda não tem entidade legal registada, pelo que nenhum foro foi de facto definido. Portugal é indicado abaixo apenas como pressuposto de trabalho desta minuta, por ser o local a partir do qual o negócio opera atualmente — substitua isto assim que existirem uma entidade real e a respetiva sede social. Até lá, estes Termos são provisoriamente tratados como regidos pela lei portuguesa, sem consideração pelas respetivas normas de conflitos de leis.

13. Contacto

As questões sobre estes Termos podem ser enviadas para support@usecardim.com.